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Lei DF 4.997/12 - Lei do Distrito Federal nº 4.997 de 19.12.2012

DO-DF: 20.12.2012

Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na forma que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE Lei:

Art. 1º Fica concedida, de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2019, isenção à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF dos seguintes tributos:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 9º da Lei nº 5.593 de 28.12.2015.

Redação Anterior do caput: "Art. 1º Fica concedida, de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, isenção à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF dos seguintes tributos:"

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

III - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;

IV - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD;

V - Taxa de Limpeza Pública - TLP.

Parágrafo único. As isenções de que tratam os incisos III e IV independem de requerimento do interessado.

Art. 2º Ficam isentas do ITBI e do ITCD, de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2019, as transmissões de imóveis de propriedade da União, do Distrito Federal ou da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP destinados aos programas habitacionais de interesse social:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 9º da Lei nº 5.593 de 28.12.2015.

Redação Anterior do caput: "Art. 2º Ficam isentas do ITBI e do ITCD, de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, as transmissões de imóveis de propriedade da União, do Distrito Federal ou da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP destinados aos programas habitacionais de interesse ( continua ... )

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