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Port. Sec. Faz. - Sergipe 728/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 728 de 05.12.2012

DOE-SE: 20.12.2012

Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de calçados classificados nas posições 6401, 6402, 6403, 6404 e 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 28.467, de 12 de abril de 2012, alterado pelo Decreto nº 28.937, de 29 de novembro de 2012, que institui o regime da Antecipação Tributária com Encerramento da Fase de Tributação para as operações com calçados a partir de 1º de fevereiro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Instituir os documentos fiscais denominados "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE CALÇADOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 6401, 6402, 6403, 6404 E 6405 DA NCM/SH", Anexo I desta Portaria, e "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE CALÇADOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 6401, 6402, 6403, 6404 E 6405 DA NCM/SH (SIMPLES NACIONAL)", Anexo II desta Portaria, que passam a integrar a legislação tributária estadual, estando os mesmos disponíveis no site www.sefaz.se.gov.br, no link "download de novas planilhas".

Parágrafo único. O Anexo I deve ser preenchido pelo contribuinte sujeito ao regime normal de tributação do ICMS e o Anexo II pelo contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 2º O contribuinte que possua em estoque, no dia 31 de janeiro de 2013, calçados classificados nas posições 6401, 6402, 6403, 6404 e 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/ SH, deve apurar e recolher o ICMS devido relativo ao estoque existente na referida data na forma disciplinada por esta Portaria.

§ 1º Somente deve constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento até o dia 31 de janeiro de 2013.

§ 2º As mercadorias entradas no estabelecimento a partir do dia 1º de fevereiro de 2013, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida em janeiro de 2013, terá o imposto pago por antecipação com encerramento de fase de tributação, atendendo as regras estabelecidas na ( continua ... )

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