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Port. Sec. Faz. - PI 562/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 562 de 18.12.2012

DOE-PI: 18.12.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo publicação do Diário Oficial.

Altera a Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica acrescentado o item 1.10 ao item 1 do Anexo único da Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(...) - Procedência: Estado do Ceará
ITEMMERCADORIASBENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOICMS COMPLEMENTAR
(...)
1.10Mercadorias em geral não relacionadas nos demais itens provenientes de estabelecimento atacadista.Redução do equivalente em até 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS gerado em função das saídas interestaduais de mercadorias (Art. 40 do Decreto nº 29.183 de 08.02.2008).4,8%7,2%
( continua ... )

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