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Dec. Est. PI 15.041/12 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.041 de 18.12.2012

DOE-PI: 19.12.2012



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 31/12, 83/12, 86/12, 87/12, 89/12, 90/12, 94/12 a 98/12, 101/12, 102/12, 107/12, 120/12, 122/12 e 123/12; Protocolos ICMS nº 141/12; Ajustes SINIEF nºs 10/12 a 20/12; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I. o inciso X ao art. 20, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013:

"Artigo 20. (...)

( continua ... )

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