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Port. Sec. Faz. - MA 395/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 395 de 06.12.2012

DOE-MA: 13.12.2012

(Altera o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto que menciona)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.

PRODUTO UNIDADE VALOR R$
Água Mineral Mar Doce 20.000ml 4,00
Água Mineral Regina 20.000ml 4,20
Água Mineral Ouro da Mina 20.000ml 4,20
Água Mineral Mar Doce - retornável 10.000ml 3,00
Água Mineral Ouro da Mina retornável 10.000ml 3,20
Água Mineral Ouro da Mina ( continua ... )

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