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Dec. Est. PE 38.972/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.972 de 19.12.2012

DOE-PE: 20.12.2012

Altera o Decreto nº 38.493, de 6 de agosto de 2012, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos inciso II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 38.493, de 6 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º Os órgãos e entidades abrangidos por este Decreto deverão estabelecer nos instrumentos convocatórios a exigência de subcontratação de microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, nas licitações para aquisição dos bens e serviços contidos no Anexo II, em relação a serviços acessórios, quando estes estiverem incluídos no objeto contratual, sob pena de desclassificação, determinando:

I - o percentual de exigência de subcontratação de até 30% (trinta por cento) do valor relativo a serviços acessórios;

(...)"

Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 38.493, de 2012, passa a vigorar conforme o Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA ( continua ... )

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