x
x
x
Dec. Est. TO 4.699/12 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.699 de 17.12.2012

DOE-TO: 19.12.2012

Altera o Decreto 3.929, de 13 de janeiro de 2010, que regulamenta o Pró-Cultura, e adota outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 8º da Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º O Decreto 3.929, de 13 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º São apoiados, na execução do Pró-Cultura, os projetos e ações artístico-culturais:

I - cuja iniciativa seja de pessoa física ou jurídica;

II - desenvolvidos diretamente pela Secretaria da Cultura e pela Fundação Cultural do Estado do Tocantins - FUNCULT.

Parágrafo único. Os projetos e ações, de que trata este artigo, destinam-se às finalidades previstas nos incisos I, II e III do art. 1º da Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003.

Artigo 3º O Pró-Cultura, administrado pela Secretaria da Cultura e a FUNCULT, recebe o apoio técnico do Conselho Estadual de Cultura - CEC-TO.

Artigo 4º Os projetos contemplados pelo Pró-Cultura e as ações artístico-culturais, desenvolvidas e executadas diretamente pela Secretaria da Cultura e a FUNCULT, são enquadrados em um ou mais segmentos a seguir especificados:

I - artes cênica, visual e audiovisual;

II - literatura;

III - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?