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Lei Est. TO 2.675/12 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.675 de 19.12.2012

DOE-TO: 19.12.2012

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a assembleia legislativa do estado do tocantins decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º A Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

I - a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

(...)

II - o crédito fiscal presumido de:

a) 75% sobre o valor do ICMS apurado em escrituração fiscal própria;

b) 100% sobre o valor do ICMS nas prestações de serviços de transportes interestaduais com produtos industrializados;

(...)

(...)

§3º O incentivo fiscal previsto na alínea "a" do inciso II do caput deste artigo não se aplica às saídas interestaduais com couro ou pele em estado fresco, salgado, salmourado ou curtido, exceto para o couro wet blue.

(...)

§6º A falta ou o atraso no pagamento do ICMS implica:

I - a perda do benefício no mês da ocorrência;

II - o recolhimento do ICMS sem atribuição dos créditos presumidos das alíneas "a" e "b" do inciso II do caput deste ( continua ... )

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