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Lei Est. TO 2.671/12 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.671 de 19.12.2012

DOE-TO: 19.12.2012

Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de medicamentos, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, é concedido:

I - crédito fiscal presumido de 70% sobre o valor do ICMS apurado;

II - redução da base de cálculo nas operações que importem do exterior mercadorias para revenda, de forma que a carga tributária do ICMS resulte da aplicação de 1%;

(...)

§ 1º A apropriação de crédito referente às entradas de mercadorias importadas do exterior limita-se ao valor do imposto recolhido, nos termos do inciso II deste artigo.

§ 2º O pagamento do imposto apurado na forma do inciso II deste artigo é diferido para o mês seguinte ao do desembaraço aduaneiro e recolhido conforme o prazo previsto no Calendário Fiscal.

(...)

§ 4º O recebimento dos incentivos de que tratam os incisos I e II deste artigo condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos:

I - apuração do ICMS pelo sistema normal de débito e ( continua ... )

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