x
x
x
IN RE - RS 95/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 95 de 18.12.2012

DOE-RS: 20.12.2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Na Seção III do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO CÓDIGO
Dispositivo do RICMS Crédito Presumido referente a: .
"Livro I, art. 32, CXXXVIII Programa PRÓ-ESPORTE/RS 145
Livro I, art. 32, CXXXIX Fabricantes de soro de leite em pó, albuminas e albuminatos e composto lácteo 146"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?