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IN RE - RS 92/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 92 de 11.12.2012

DOE-RS: 20.12.2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XV do Título I, é dada nova redação aos subitens 4.3.1.1.2.1 e 4.3.2.1.2.1, conforme segue:

"4.3.1.1.2.1 - Fica dispensada, até 31 de março de 2013, a obrigatoriedade prevista no subitem

4.3.1.1.2 para o Cupom Fiscal que documentar operações de valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

"4.3.2.1.2.1 - Fica dispensada, até 31 de março de 2013, a obrigatoriedade prevista no subitem 4.3.2.1.2 para a Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitida por ECF que documentar operações de valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais)."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2012.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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