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IN Sec. Faz. - CE 39/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 39 de 12.12.2012

DOE-CE: 19.12.2012

Estabelece para o exercício de 2013 o valor da Unidade fiscal De Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela lei nº13.083, de 29 de dezembro de 2000.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Ufirce deve ser atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV);

Considerando a variação do IGP-DI dos últimos 12 (doze) meses da FGV, para fixação da Ufirce,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) para o exercício de 2013 em R$3,0407 (três reais e quatrocentos e sete décimos milésimos de real).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, aos 12 de dezembro de 2012.

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário Adjunto da ( continua ... )

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