x
x
x
Lei Est. CE 15.249/12 - Lei do Estado do Ceará nº 15.249 de 17.12.2012

DOE-CE: 19.12.2012

Acrescenta dispositivos à lei nº 14.283, de 29 de dezembro de 2008, que fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no estado do Ceará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o §3º e alterado o §1º do art.1º da Lei nº 14.283, de 29 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º Os valores dos emolumentos devem refletir o efetivo custo com os tributos incidentes e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

(...)

§3º Acrescenta-se à Tabela II constante do anexo único desta Lei o Ato 2034 - Autenticação de Cópia Digital de Documentos Físicos Originais com uso de Certificado Digital, cujos valores de emolumentos e FERMOJU serão os mesmos determinados para o ato descrito no código 2002 da referida Tabela.

ANEXO ÚNICO À LEI Nº 14.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

(...)

TABELA II - ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS"

(...)

Código AtoDescrição AtoCódigo seloEmolumento( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?