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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/12 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AMS/N de 18.12.2012

DOM-Manaus: 20.12.2012

(Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta, inclusive nas autarquias e fundações do Município, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012.)


O PREFEITO DE MANAUS, com fundamento nos artigos 80, inciso XI, e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o interesse do Município em proporcionar a seus servidores disponibilidade de tempo para vivenciar o espírito cristão e fraterno das festas de Natal e Ano Novo,

RESOLVE :

DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta, inclusive nas autarquias e fundações do Município, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição da República.

Manaus, 18 de dezembro de 2012.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito de Manaus

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete ( continua ... )

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