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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 36.633/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 36.633 de 19.12.2012

DOM-Rio de Janeiro: 20.12.2012

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas fundiárias, em suas emissões especiais do exercício de 2013.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o artigo 212 da Lei nº 691/84, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários não pagos relativos ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) e TCL (Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo);

Considerando o artigo 181 da Lei nº 691/84, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso do IPTU e da TCL;

Considerando que os créditos tributários do IPTU e TCL podem ser divididos em cotas iguais para efeito de pagamento, nos termos do artigo 70 e § 1º da Lei nº 691/84, com as redações dadas, respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94;

DECRETA :

Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU (imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) e TCL (Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo) objeto de lançamentos extraordinários efetuados no exercício de 2013 serão divididos em dez (10) cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.

Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma sucessiva e sequencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.

Parágrafo único. Em uma mesma guia de cobrança haverá vencimentos idênticos à cota única e a primeira cota.

Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2013, o desconto para pagamento em cota única será de 7% (sete por cento).

Art. 4º Entre a data de emissão da notificação do lançamento e o vencimento da cota única / primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.

Art. 5º Para as guias de cobrança de lançamento extraordinário do exercício de 2013, a data limite para pagamento será o último dia útil do mês anterior àquele estabelecido no inciso I do ( continua ... )

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