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Dec. Mun. Manaus/AM 2.043/12 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.043 de 18.12.2012

DOM-Manaus: 20.12.2012

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de que trata a Lei nº 765, de 18 de maio de 2004, para o exercício de 2013.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 128 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 765, de 18 de maio de 2004;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (dezembro/2011 a novembro/2012), foi de 5,95% (cinco inteiros e noventa e cinco centésimos por cento);

CONSIDERANDO as manifestações técnicas constantes do processo nº 2012/2207/2887/03741,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, de que trata a Lei nº 765, de 18 de maio de 2004, a partir de 1º de janeiro de 2013, passará a ter o valor de R$ 74,63 (setenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput vigorará até 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Manaus, 18 de dezembro de 2012.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito de Manaus

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação - ( continua ... )

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