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Port. DIR. COLEGIADA PREVIC 744/12 - Port. - Portaria DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 744 de 19.12.2012

D.O.U.: 20.12.2012

Obs.: Ret. DOU de 18.04 e 19.04.2013

Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.


O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 27, VI, do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e de acordo com deliberação tomada pela Diretoria Colegiada na sessão ordinária de 18 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, observado o disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, na forma do Anexo Único desta Portaria, os valores atualizados das penalidades administrativas de que trata o inciso IV do art. 22, e os arts. 63 a 110, todos do Decreto nº 4.942, de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de Janeiro de 2013.

JOSÉ MARIA RABELO

ANEXO ÚNICO

Dispositivo LegalValor Atualizado em R$
Arts. 65, 66, 69, 72, 76, 77, 84, 90, 92, 93, 97, 98, 104, 105, 106, 107, 108 e 11021.370,97
Artigos 67, 70, 75, 79, 80, 81, 82, 83, 87, 88 e 10932.056,45
Artigos 63, 64, 71, 73, 74, 78, 85, 86, 89, 91, 94,95, 96, 99, 100 e 10342.741,94
Artigos 68 e 10153.427,42
Artigo 1024.274,19 a 2.137.096,93
Artigo 22, IV, c/c, art.26 § 2º4.274,19 a ( continua ... )

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