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Conv. ICMS CONFAZ 129/12 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 17.12.2012

D.O.U.: 20.12.2012

Autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro.
(Redação dada pelo Convênio ICMS nº 30 de 21.03.2014. Vide data de vigência e eficácia no próprio Convênio ICMS que promoveu a alteração.)

Redação Anterior: "Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS."



 
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 107 de 02.10.2015.
- Convênio ICMS nº 27 de 22.04.2015.
- Convênio ICMS nº 191 de 17.12.2013.

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 01 de 07.01.2013.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 148ª reunião ordinária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio:

Cláusula primeira Ficam os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo autorizados a conceder isenção de ICMS nas operações com as mercadorias constantes no Anexo Único, nas quantidades nele indicadas, destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, CNPJ 08.827.653/0001-50, localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, realizadas pela Fundação Roberto Marinho, CNPJ 29.527.413/0001- 00, e pela Metaplat Comercial de Metais Ltda. - ME, CNPJ 09.055.507/0001-17.

 
A redação do caput desta cláusula foi dada pelo Convênio ICMS nº 30 de 21.03.2014. Vide data de vigência e eficácia no próprio Convênio ICMS que promoveu a ( continua ... )

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