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Desp. CONFAZ 276/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 276 de 19.12.2012

D.O.U.: 20.12.2012

(Divulga os Ajustes SINIEF, Convênio ECF e Convênios ICMS que menciona.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 148ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de dezembro de 2012, foram celebrados os seguintes Ajustes SINIEF, Convênio ECF e Convênios ICMS:

AJUSTE SINIEF 22, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF 23, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF 24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF 25, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ECF 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 126, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 128, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 129, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 130, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 131, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 136, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 137, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

( continua ... )

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