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IN MPA 11/12 - IN - Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 11 de 18.12.2012

D.O.U.: 20.12.2012

(Revoga o art. 2º da Instrução Normativa MPA nº 9, de 30 de outubro de 2012, que prorroga o prazo para cadastramento dos interessados em ser beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais, para o ano de 2013.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00350.005174/2011-50,

Resolve:

Art. 1º Revogar o art. 2º da Instrução Normativa MPA nº9, de 30 de outubro de 2012.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ( continua ... )

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