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Port. SRRF/10ª RF 641/12 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 641 de 19.12.2012

D.O.U.: 20.12.2012

Transfere temporariamente as atividades da ARF Dom Pedrito (RS).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 300 e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e considerando os princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a Administração Pública Federal,

Resolve:

Art. 1º Ficam transferidas da Agência da Receita Federal do Brasil em Dom Pedrito para o Setor de Arrecadação e Cobrança (Sorac) da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé as atividades de atendimento ao contribuinte e, especificamente, as previstas nos incisos I a VII e XII do art. 231 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Ficam transferidas da Agência da Receita Federal do Brasil em Dom Pedrito para a Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) e a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas, observadas as respectivas áreas de atuação, as atividades relacionadas nos incisos VIII a XI do art. 231 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º As transferências de que trata esta Portaria terão a duração de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 26 de dezembro de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RENATO SILVA DA ( continua ... )

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