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Res. SMF/Tietê - SP 1/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TIETÊ - SMF/Tietê - SP nº 1 de 27.11.2012

DOM-Tietê: 30.11.2012

Dispõe sobre a base de cálculo para pagamento do Imposto Sobre Serviços referente aos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa ao Artigo 55 da Lei Complementar nº 12/2006 e dá outras providências.


RICARDO MORETTI MORALES, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Tietê, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos Artigos 55, 77 e 82 da Lei Complementar nº 12/2006 "Código Tributário do Município de Tietê", que dispõe sobre a base de cálculo para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

Considerando o Memorando nº 251/2012 da Consultoria Jurídica acerca do parecer exarado pela Conam, datado de 21 de maio de 2012, quanto ao questionamento da base de cálculo e deduções do ISSQN efetuados pelas Prestadoras/Operadoras de Plano de Saúde,

RESOLVE :

Art. 1º Na prestação dos serviços referentes aos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços de que trata o Art. 55 da Lei Complementar nº 12/2006, para apuração da base de cálculo, entende-se como preço dos serviços, os valores cobrados deduzindo-se os valores de repasse em decorrência desses planos aos seguintes prestadores:

I - Hospitais;

II - Clínicas;

III - Laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica;

IV - Ambulatórios;

V - Pronto-socorros;

VI - Casas de saúde e de recuperação;

VII - Bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;

VIII - Profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista de serviços de que trata o Art. 55 da Lei Complementar nº 12/2006.

Art. 2º A comprovação das deduções efetuadas com base no Artigo anterior, far-se-á exclusivamente através de Notas Fiscais emitidas pelo prestador de serviço Pessoa Jurídica, e no caso de Pessoa Física será admitido, além dos documentos fiscais permitidos na legislação tributária municipal, relação nominal por parte do Tomador do Serviço, contendo o CPF e o valor relativo ao serviço prestado e a sua natureza.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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