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Lei Mun. Apucarana/PR 234/12 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 234 de 17.12.2012

DOM-Apucarana: 17.12.2012

Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços - ISS, para o exercício de 2013, como especifica e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços - ISS, que serão atualizados no percentual de 5,98% (cinco vírgula noventa e oito por cento), que se refere ao acumulado dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

§ 1º. Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas agregadas para o exercício de 2013, ficam fixadas em de 5,98% (cinco vírgula noventa e oito por cento).

§ 2º. Os índices de correção monetária descritos no caput deste artigo serão aplicados à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS, especificamente para os Contribuintes Municipais sujeitos à tributação por alíquota fixa, bem como das taxas municipais decorrentes da atividade econômica no Município de Apucarana.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação .

Município de Apucarana, em 17 de dezembro de 2012.

João Carlos de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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