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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 11.225/12 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 11.225 de 14.12.2012

DOM-Ponta Grossa: 18.12.2012

(Altera a redação do Inciso IV, do art. 5º da Lei nº 7.500, de 13/02/2004, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme especifica.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou na Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2012, a partir do Projeto de Lei nº 359/2012, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º O inciso IV, do art. 5º da Lei nº 7.500, de 13/02/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

IV - as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscritas no cadastro geral de contribuintes do Município que, mediante contrato de direito público ou convênio, integrem o Sistema Único de Saúde ou prestem serviços diretamente ao Município, na área de saúde, e desde que o valor do imposto não integre o preço dos serviços;" (NR)

Art. 2º O direito ao benefício fiscal previsto no inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.500, de 13/02/2004, retroagirá à data da celebração do contrato de direito público ou convênio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 14 de dezembro de 2012.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios ( continua ... )

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