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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 11.217/12 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 11.217 de 14.12.2012

DOM-Ponta Grossa: 18.12.2012

Institui o Programa Municipal de Incentivo Fiscal à Cultura - PROMIFIC para a concessão de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais no Município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou na Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2012, a partir do Projeto de Lei nº 345/2012, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ponta Grossa, o Programa Municipal de Incentivo Fiscal à Cultura - PROMIFIC, integrante do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC, do Sistema Municipal de Cultura - SMC, com a finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros provenientes do Incentivo Fiscal, em projetos culturais que estejam em consonância com as Diretrizes da Política Cultural do Município, deliberadas na Conferência Municipal de Cultura, na forma estabelecida por esta Lei.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo Fiscal à Cultura - PROMIFIC tem como objetivos fundamentais:

I - facilitar à comunidade o acesso aos bens e espaços artísticos e culturais, assim como às atividades desenvolvidas na área da cultura;

II - incentivar a produção, difusão e circulação de bens culturais pontagrossenses;

III - estimular o desenvolvimento cultural do Município em todas as suas regiões;

IV - garantir a recuperação, preservação, difusão e ampliação do patrimônio cultural material e imaterial de Ponta Grossa;

V - propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais atuantes em todo âmbito municipal;

VI - fomentar a pesquisa nos diversos campos da cultura;

VII - promover a inserção da produção cultural do Município em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico; e

VIII - valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais que constituem a diversidade formadora da identidade ( continua ... )

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