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Lei Mun. Itapetininga/SP 5.670/12 - Lei do Município de Itapetininga/SP nº 5.670 de 12.12.2012

DOM-Itapetininga: 15.12.2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal.


ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizado o Município de Itapetininga, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do F.A.R. e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis abaixo descritos:

I - O terreno situado nesta cidade e 2º Subdistrito, representado pelo lote 5, da quadra B, do loteamento "Jardim São Camilo", com frente para a Rua Sete, medindo oito (8) metros de frente, igual medida nos fundos, por vinte (20) metros da frente aos fundos, em ambos os lados, com a área de cento e sessenta (160) metros quadrados, dividindo do lado direito de quem da frente olha para o imóvel, com o lote 4; de outro lado, com o lote 6; e nos fundos com o lote 14,objeto de matrícula 66.282;

II - O terreno situado nesta cidade e 2º Subdistrito, representado pelo lote nº 08, da quadra B, do loteamento "Jardim São Camilo", com frente para a Rua Sete, onde medo oito (8) metros, igual medida nos fundos, por vinte (20) metros da frente aos fundos, em ambos os lados, encerrando a área de cento e sessenta (160) metros quadrados, dividindo do lado direito de quem da frente olha ara o imóvel, com o lote 07; de outro lado, com o lote 09; e, nos fundos com o lote 11, objeto de matrícula 66.285;

III - O terreno situado nesta cidade e 2º Subdistrito, representado pelo lote nº 12, quadra B, do loteamento "Jardim São Camilo", com frente para a Rua Oito, onde mede oito (8) metros, igual medida nos fundos, por ( continua ... )

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