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Lei Mun. Jales/SP 3.720/10 - Lei do Município de Jales/SP nº 3.720 de 19.03.2010

DOM-Jales: 19.03.2010

Cria, no Município de Jales, o Programa Especial Minha Casa, Minha Vida de apoio à habitação popular vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV do Governo Federal, e dá outras providências.


HUMBERTO PARINI, Prefeito do Município de Jales - SP, no uso de suas atribuições legais etc, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica criado, no Município de Jales, o "Programa Especial Minha Casa, Minha Vida" de apoio à habitação popular vinculado ao "Programa Minha Casa, Minha Vida"- PMCMV do Governo Federal, com o objetivo de conceder incentivos definidos nesta Lei a pessoas físicas ou jurídicas, que promoverem ou patrocinarem a construção de habitações no âmbito do "Programa Especial Minha Casa, Minha Vida", exclusivamente destinado para faixa de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos ou Programas Habitacionais Próprios ou de Interesse Social.

Art. 2º Fica criada a Comissão Especial de Apoio à Habitação Popular - CEHab, composta por:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Trânsito;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

IV - 3 (três) representantes de entidades da sociedade civil, escolhidos em audiência pública.

§ 1º. Os representantes de que trata esse artigo serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. Compete à Comissão Especial de Apoio à Habitação Popular - CEHab:

I - analisar e priorizar a tramitação dos projetos habitacionais apresentados para fins de atender ao "Programa Especial Minha Casa, Minha Vida" de apoio à habitação popular, exclusivamente destinados à faixa de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos ou Programas Habitacionais Próprios ou de Interesse Social;

II - propor as medidas para a adequação de todas as normas e disposições legais que tratam do assunto, no âmbito municipal;

III - aprovar ( continua ... )

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