x
x
x
Lei Mun. Mirassol/SP 3.340/10 - Lei do Município de Mirassol/SP nº 3.340 de 14.09.2010

DOM-Mirassol: 14.09.2010

Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 3.308, de 04 de maio de 2010 que cria no Município o "Programa Especial Minha Casa, Minha Vida" de apoio à habitação popular vinculado ao "Programa Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º da Lei Municipal nº 3.308, de 04 de maio de 2010 o § 4º com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Não será exigível documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões, nem a prestação de caução para implantação de parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de interesse social reconhecidos e, assim declarados pela municipalidade e vinculados a planos ou programas habitacionais que contemplem a infra-eshutura do empreendimento em seu escopo." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Mirassol 14 de setembro de 2010.

PROF. DR. JOSÉ RICCI JÚNIOR

Prefeito Municipal

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal a data supra.

SANDRA MARIA DIRESTA GALÃO

Chefe da Divisão de Comunicações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?