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Lei Mun. Mirassol/SP 3.308/10 - Lei do Município de Mirassol/SP nº 3.308 de 04.05.2010

DOM-Mirassol: 04.05.2010

Cria no Município o "Programa Especial Minha Casa, Minha Vida" de apoio à habitação popular vinculado ao "Programa Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado, no Município de Mirassol, o "Programa Especial Minha Casa, Minha Vida" de apoio à habitação popular vinculado ao "Programa Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal, com o objetivo de conceder incentivos definidos nesta Lei, a pessoas físicas ou jurídicas, que promoverem ou patrocinarem a construção de habitações no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, exclusivamente destinados para a faixa de renda familiar de 0 à 03 (três) salários mínimos ou Programas Habitacionais Próprios ou de Interesse Social.

Art. 2º Fica criada a Comissão Especial de Apoio à Habitação Popular - CEHAB, composta por representantes dos Departamentos de Obras, de Planejamento Urbano, Assessoria de Habitação, Assessoria de Desenvolvimento Econômico Social, Assessoria de Planejamento, além de 03 (três) membros da sociedade civil escolhidos em audiência pública, sendo todos nomeados por Decreto Municipal, com as seguintes atribuições:

I - Analisar e priorizar a tramitação dos projetos habitacionais apresentados para fins de atender ao "Programa Especial Minha Casa, Minha Vida" de apoio à habitação popular, exclusivamente destinados à faixa de renda familiar de 0 à 03 (três) salários mínimos ou Programas Habitacionais Próprios e/ou de Interesse Social;

II - Propor as medidas para a adequação de todas as normas e disposições legais que tratam do assunto, no âmbito municipal.

III - Aprovar a expedição de instruções normativas.

§ 1º. A Comissão Especial de Apoio à Habitação Popular - CEHAB poderá solicitar, de qualquer órgão ou entidade municipal, materiais e informações necessários à realização de suas tarefas.

§ 2º. Consideram-se projetos habitacionais os relativos à construção de núcleos habitacionais.

§ 3º. As ( continua ... )

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