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Lei Câm. Munic./Itumbiara - GO 4.290/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA - Câm. Munic./Itumbiara - GO nº 4.290 de 14.11.2012

DOM-Itumbiara: 30.11.2012

Dispõe sobre a transação de débitos tributários, a fim de atender ao chamamento do egrégio tribunal de justiça do estado de Goiás a ser realizado no dia 06 de dezembro de 2012.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Esta Lei estabelece as condições que o Município de Itumbiara, por meio da Procuradoria Geral do Município e os sujeitos em executivos fiscais de créditos tributários de IPTU, ITU e ISS devem observar para celebrar transação a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2012 a ser implementada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás e do Poder Executivo Municipal de Itumbiara.

Art. 2º São objetivos da presente Lei:

I - dar cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 071/2009, de18/08/2009, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional dos Procuradores Gerais, tendo por objetivo a conjugação de esforços para a racionalização e o julgamento célere dos processos de execução fiscal;

II - estabelecer mecanismos ágeis e eficientes no sentido de arrecadar tributos e viabilizar a extinção de processos executivos e contenciosos, independentemente de estarem em 1º (primeiro), 2º (segundo) grau ou Tribunais Superiores;

III - fomentar e ampliar soluções de litígios em regime de parceria com os demais órgãos do Poder Judiciário, visando permitir a recuperação ágil de créditos em favor do Município de Itumbiara, sendo eles relativos a IPTU, ITU, ISS e até multas outras, aplicadas pelo Ente Federado, suas Agências ou Autarquias; diminuir assim, a tramitação e o índice de congestionamento processual nos Tribunais e garantindo a efetiva prestação jurisdicional aos munícipes Itumbiarenses.

IV - propiciar eficiência na tutela do crédito tributário e conferir maior flexibilidade a agilidade à Secretaria Municipal de Finanças, em âmbito administrativo, bem como conferir celeridade à atuação da Procuradoria Geral do Município de Itumbiara, com o propósito de ( continua ... )

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