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LC Mun. Rondonópolis/MT 137/12 - LC - Lei Complementar do Município de Rondonópolis/MT nº 137 de 14.12.2012

DOM-Rondonópolis: 14.12.2012

Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.800/1990, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O item "b", do inciso I, do artigo 53, da Lei nº 1.800/90, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. (...)

I - (...)

(...)

b) o subitem de nº (21.01): 2% (dois por cento)"

Art. 2º Fica acrescentado o item "c" ao artigo 53, da Lei nº 1.800/90, com a seguinte redação:

"Artigo 53. (...)

(...)

c) o subitem de nº (4.03): 2% (dois por cento)"

Art. 3º Fica acrescentado o item "d" ao artigo 53, da Lei nº 1.800/90, com a seguinte redação:

"Artigo 53. (...)

(...)

d) demais itens e subitens: 5% (cinco por cento)"

Art. 4º O parágrafo único, do artigo 53, da Lei nº 1.800/90 passa a ser denominado § 1º com a mesma redação em vigor até a presente data.

Art. 5º Fica acrescentado o § 2º ao artigo 53 da Lei nº 1.800/90, com a seguinte redação:

"Artigo 53. (...)

(...)

§ 2º. O item "c" do inciso I deste artigo, em relação ao subitem 4.03 da Lista Anexa, aplicar-se-á aos novos hospitais que venham a se instalar no Município a partir de 01/01/2013, bem como aos hospitais que já se encontrarem ( continua ... )

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