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LC Mun. Eldorado/MS 64/12 - LC - Lei Complementar do Município de Eldorado/MS nº 64 de 17.12.2012

DOM-Eldorado: 18.12.2012

Altera as disposições que especifica da Lei Complementar Municipal 015/2002 que instituiu o Código Tributário de Eldorado e dá outras providências.


MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A Planta Genérica de Valores Unitários e as tabelas referidas nos incisos do Art. 38, da Lei complementar Municipal nº 015/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Eldorado, passam a vigorar com a redação do anexo I, desta Lei Complementar.

Art. 2º A tabela constante do anexo VI, da Lei complementar Municipal nº 015/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Eldorado, conforme prevista no § 3º, do Art. 60, daquela Lei, passa a vigorar com a redação do Anexo II, desta Lei Complementar.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013 .

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado - MS, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES UNITÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS PARA CÁLCULO DE IPTU E ITBI

TABELA 1
VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS URBANOS POR METRO QUADRADO - VALORES EM REAIS

SETOR/LOCALIZAÇÃOVALOR POR M²
154,00
225,90
312,90
45,40
5( continua ... )

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