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Dec. Mun. Itapetininga/SP 971/12 - Dec. - Decreto do Município de Itapetininga/SP nº 971 de 12.12.2012

DOM-Itapetininga: 15.12.2012

Revoga o Decreto nº 555, de 6 de agosto de 2009, que define novas regras para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade de construção civil.


ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, Rel.

Min. Ellen Gracie, DJ de 16/9/2010, reconheceu a repercussão geral, consoante regra do art. 543-B do CPC, e firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil, e que o Superior Tribunal de Justiça, respaldado na linha de pensar adotada pela Corte Suprema, adaptou seu posicionamento a fim de prestigiar a função uniformizadora da Jurisprudência;

CONSIDERANDO que há a necessidade de resguardo do erário público, evitando-se demandas judiciais contrárias à orientação jurisprudencial, e

CONSIDERANDO os autos do processo nº 34.737, de 08 de outubro de 2012, protocolado nesta Prefeitura Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 555, de 6 de agosto de 2009, que define novas regras para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre a atividade de construção civil, aplicando-se as disposições do § 4º do artigo 95 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

ROBERTO RAMALHO TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos doze dias de dezembro de 2012.

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Secretário de ( continua ... )

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