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Dec. Mun. Vinhedo/SP 290/12 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 290 de 06.12.2012

DOM-Vinhedo: 13.12.2012

Fixa o ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para o exercício de 2013.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas no § 2º, do artigo 275 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 22 de setembro de 2004;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 32, de 11 de dezembro de 2001,

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de doze meses, compreendido 31 de outubro de 2011 e 31 de outubro de 2012, foi de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento);

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados para vigorar a partir do mês de janeiro de 2013 os valores por metro quadrado a serem utilizados para apuração do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pela aprovação de projetos apresentados por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços constante do Código Tributário Municipal, conforme tabela a seguir:

I - Profissionais que prestam serviços de engenharia, arquitetura e congêneres:

Área construídaISSQN - por m²
- Até 100 m²R$ 0,79
- Acima de 100 até 200 m², por metro quadrado excedenteR$ 0,71
- Acima de 200 até 300 m², por metro quadrado excedente( continua ... )

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