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Dec. Mun. Taboão da Serra/SP 152/12 - Dec. - Decreto do Município de Taboão da Serra/SP nº 152 de 10.12.2012

DOM-Taboão da Serra: 14.12.2012

Dispõe sobre a atualização dos padrões monetários consignados nas legislações municipais que especifica.


Considerando que a moeda "Real", no exercício de 2012, sinalizou uma desvalorização de 5,612% (cinco, vírgula seiscentos e doze por cento), percentual aferido pela variação do índice IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo;

Considerando que o artigo 312 da Lei Complementar nº 193, de 20 de setembro de 2009, autoriza o Poder Executivo a proceder a atualização monetária da UFM - Unidade Fiscal do Município em até 100% (cem por cento), com suporte na variação anual acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;

Considerando que o artigo 97, parágrafo 2º, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, estabelece que não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo;

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Taboão da Serra, instituída pela Lei Complementar nº 193, de 20 de setembro de 2009 - Código Tributário Municipal, passará a vigorar com o valor de R$ 59,13 (cinquenta e nove reais, treze centavos).

Art.2º Ficam reajustados em 5,612% (cinco, vírgula seiscentos e doze por cento), mantidas as atualizações anteriores:

I - os valores constantes da Tabela I - Valor do metro quadrado de terreno e da Tabela IX - Valor do metro de edificação, instituídas pela Lei Complementar nº 198, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores - PGV para fins de apuração dos valores venais dos imóveis urbanos;

II - os créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal, bem como os valores das multas pecuniárias de qualquer espécie previstas na legislação municipal, inscritas ou não em dívida ativa;

III - os valores pertinentes aos serviços e atividades consignadas no Decreto nº 112, de 06 de agosto de 2009, que estabelece os preços públicos relativos ( continua ... )

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