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Dec. Mun. Imbituba/SC 145/12 - Dec. - Decreto do Município de Imbituba/SC nº 145 de 13.12.2012

DOM-Imbituba: 18.12.2012

Define o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, em atendimento ao disposto no Artigo 408 da Lei Complementar nº 3.019 de 28 de dezembro 2006, que trata sobre a atualização monetária dos créditos fiscais de qualquer natureza, inclusive, dos valores da Planta de Valores Genéricos constantes na Lei Complementar nº 3.018/2006, 28 de dezembro de 2006 alterado pela Lei Complementar nº 3.598 de 10 de dezembro de 2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Legislação em vigor, a Lei Orgânica do Município de Imbituba e a Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM em R$ 2,37 (dois reais e trinta e sete centavos).

Parágrafo único. O valor fixado no "caput" decorre da atualização em 5,9553%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de dezembro/2011 à novembro/2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Imbituba, 13 de dezembro de 2012.

JOSÉ ROBERTO MARTINS

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC.

DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO

Secretário Municipal de Administração e Gestão ( continua ... )

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