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Dec. Mun. Birigui/SP 4.969/12 - Dec. - Decreto do Município de Birigui/SP nº 4.969 de 10.12.2012

DOM-Birigui: 13.12.2012

Atualiza monetariamente os tributos e preços públicos municipais.


WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado monetariamente em 5,53% (cinco inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) os tributos e preços públicos municipais, correspondente ao ano de 2013 (dois mil e treze).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Birigui, aos dez de dezembro de dois mil e doze.

WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI

Prefeito Municipal

MARCELO PARIZATI

Secretário de Finanças

Publicado na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

EURICO POMPEU SOBRINHO

Secretário de Expediente e Comunicações ( continua ... )

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