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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.601/12 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.601 de 26.11.2012

DOM-Sete Lagoas: 26.11.2012

Altera o Decreto nº 4.550 que institui a escrituração fiscal eletrônica, o sistema de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica no Município de Sete Lagoas, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX, do artigo 102, da Lei Orgânica do Município, Considerando o Ofício SRM nº 143/2012, oriundo da Superintendência de Rendas Imobiliárias, que solicitou a alteração no Decreto nº 4.550 de 30 de agosto de 2012, que "institui a escrituração fiscal eletrônica, o sistema de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica no Município de Sete Lagoas, e dá outras providências",

DECRETA :

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 4.550 de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O tomador de serviço deverá escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as Notas Fiscais e os Recibos comprobatórios dos serviços tomados tributados, efetuando as retenções de ISSQN exigidas na legislação municipal, emitindo, ao final, o documento de arrecadação gerado pelo sistema para efetuar o pagamento do imposto devido sobre os serviços tomados."

Art. 2º O artigo 5º do Decreto nº 4.550 de 30 de agosto de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Os contribuintes no mês em que não prestarem serviços sujeitos ao ISSQN, deverão informar obrigatoriamente, através do programa disponível pelo município, a ausência de movimentação econômica, através de declaração "SEM MOVIMENTO"."

Art. 3º O artigo 6º do Decreto nº 4.550 de 30 de agosto de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Em substituição ao livro fiscal de serviços prestados previsto na legislação vigente, o contribuinte fica obrigado a manter para cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, o livro fiscal eletrônico de registro dos serviços prestados, através da ferramenta disponível pelo ( continua ... )

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