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Dec. Mun. Joaçaba/SC 4.221/12 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 4.221 de 11.12.2012

DOM-Joaçaba: 18.12.2012

Fixa prazos para o recolhimento de impostos e taxas do Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba - SC, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Complementar nº 31/97 e alterações,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os prazos para o recolhimento de Impostos e Taxas do CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CATRIM a vigorar para o exercício de 2013 a seguir discriminados:

CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CATRIM

 
FEVEREIRO
ISS FIXO - Autônomos e Profissionais Liberais 
Cota Única com 10% (dez por cento) de desconto 15/02/2013
1ª Parcela 15/02/2013
Renovação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento (art. 180, parágrafo 2º, Decreto-Lei 1948/99)20/02/2013
MARÇO
ISS FIXO  
2ª Parcela ( continua ... )

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