x
x
x
Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 8.998/12 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 8.998 de 23.11.2012

DOM-Jaraguá do Sul: 30.11.2012

Fixa o Valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, para o Exercício de 2013.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições e com base no disposto no § 1º, do artigo 276, da Lei Complementar Municipal nº 001/1993, de 18 de novembro de 1993, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 20/2000, de 22 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 129,88 (Cento e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) o valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, para o exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Jaraguá do Sul, 22 de novembro de 2012.

CECILIA KONELL

Prefeita Municipal

JOSE OLIVIO PAPP

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?