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Com. Mun. Itumbiara/GO S/N/12 - Com. - Comunicado do Município de Itumbiara/GOS/N de 30.11.2012

DOM-Itumbiara: 30.11.2012

(Comunica a população que será realizada no dia 05 do mês de dezembro de 2012, audiências de conciliação de débitos tributários de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU - Imposto Territorial Urbano e ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


Em atendimento à Lei nº 4.290/2012, datada de 14 de novembro de 2012, o Poder Judiciário da Comarca de Itumbiara, Estado de Goiás, juntamente com o Poder Executivo Municipal de Itumbiara, Estado de Goiás, vêm comunicar à população deste Município que serão realizadas, aos 05 dias do mês de dezembro de 2012, audiências de conciliação de débitos tributários de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU - Imposto Territorial Urbano e ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Nesse sentido, importante informar que as audiências ocorrerão nas dependências do Fórum, situado na Avenida Papa João Paulo II, nº 185, Bairro Dom Bosco, Itumbiara, Estado de Goiás, CEP nº 75.503-970, lembrando que as inscrições para participação serão feitas no mesmo local, junto ao Cartório da 3ª Vara Cível, entre os dias 26 de novembro a 03 de dezembro de 2012.

As audiências conciliatórias serão destinadas apenas para a quitação dos débitos fiscais ajuizados e preveem o arrefecimento de multas e juros moratórios no percentual de 99%, com pagamento à vista.

Por oportuno, vale ressaltar que a conciliação judicial foi a maneira que os Poderes Judiciário e Executivo encontraram de reduzir a inadimplência, bem como dar celeridade aos processos judiciais e, ainda, ajudar o contribuinte para regularização fiscal, de forma a extinguir ações executivas ajuizadas em seu desfavor e a obter Certidão Negativa ( continua ... )

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