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Port. Sec. Faz. - PE 234/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 234 de 18.12.2012

DOE-PE: 19.12.2012

(Divulga, nos termos do Anexo Único, os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2013.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 10.489, de 2.10.1990, e alterações, em especial as Leis nº 12.206, de 20.5.2002, nº 12.432, de 29.9.2003, nº 13.368, de 14.12.2007, e nº 14.881, de 14.12.2012, bem como o Decreto nº 23.473, de 10.8.2001, e alterações, em especial os Decretos nº 25.574, de 25.6.2003, e nº 26.030, de 15.10.2003,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único, os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2013.

Art. 2º Fixar o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para a apresentação de reclamações, perante a Diretoria de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - DBM, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 234 /2012

INDICADORES SOCIOAMBIENTAIS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA RECEITA DO ICMS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2013

( continua ... )

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