Port. Sec. Faz. - AL 63/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 63 de 18.12.2012

DOE-AL: 19.12.2012

Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de outubro de 2012, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o Memorando nº 424/2012/DIFIS, de que trata o processo administrativo nº 1500-035656/2012;

Considerando o disposto no § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e no art. 3º da Instrução Normativa SF nº 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de outubro de 2012, para o cálculo do incentivo fiscal da Devolução do ICMS de que tratam os arts. 23-A a 23-E do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, são os seguintes:

VALOR DO ICMS BASE PARA O CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO DO ICMS MÊS OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL (R$/Kg) (R$/Kg) outubro 0,262800 0,150841

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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