x
x
x
Dec. Est. RJ 43.996/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.996 de 18.12.2012

DOE-RJ: 19.12.2012

Dispõe sobre a metodologia de cálculo para apuração do valor a ser destinado ao FECAM, na forma do art. 263, § 1º, VI, da constituição do Estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº E-04/8680/2010,

Considerando:

- o disposto no art. 20, § 1º, da Constituição Federal do Brasil;

- o disposto no art. 263, § 1º, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

- o disposto na Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, alterada pelas Leis nºs 2.575, de 19 de junho de 1996, 3.520, de 27 de dezembro de 2000, e 4.143, de 28 de agosto de 2003;

- as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; e

- o disposto na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado.

Decreta:

Art. 1º A parcela do FECAM de que trata o art. 263, § 1º, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro levará em conta as seguintes regras para cálculo:

I. será utilizada a proporção da produção do óleo de petróleo da camada de pré-sal em relação à produção total de óleo de petróleo, por campo, como critério de rateio para as participações governamentais inclusive para a parcela derivada da produção de gás natural;

II. os valores de participações governamentais terão o FECAM adicional calculado a partir do rateio da produção do segundo mês antecedente a entrada da receita para royalties e do trimestre antecedente para a participação especial, independentemente da data em que houver a produção de fato.

Art. 2º O cálculo da receita adicional do FECAM será realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda e validado pelo conselho do respectivo Fundo.

Art. 3º Ocorrendo entrada de receitas em situações não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?