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Dec. Est. RS 49.963/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.963 de 18.12.2012

DOE-RS: 19.12.2012

Altera dispositivos do Decreto nº 48.768, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes Matutino e Vespertino, para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica incluída a alínea "f "no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 48.768, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece o Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes Matutino e Vespertino, para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2012, conforme segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

IV - Pontos Facultativos:

(...)

f) 24 e 31 de dezembro (dias que antecedem o Natal e Ano Novo).

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a alínea "b" do inciso V do art. 1º do Decreto nº 48.768, de 4 de janeiro de 2012.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se,

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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