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Dec. Est. PR 6.734/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.734 de 13.12.2012

DOE-PR: 13.12.2012

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Paraná, nos termos da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a edição da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Estado do Paraná, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF, mediante utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

Art. 2º Fica instituída a conta Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, na Caixa Econômica Federal - CEF, para garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no artigo 1º, repassada ao Estado nos termos deste Decreto.

Art. 3º A Caixa Econômica Federal - CEF repassará ao Estado, quinzenalmente, a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) dos depósitos de natureza tributária nela realizados.

Parágrafo único. A parcela dos depósitos não repassada nos termos do "caput" deste artigo integrará a conta Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais referido no artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º A habilitação do Estado para o recebimento das transferências referidas no artigo 3º deste Decreto fica condicionada a apresentação, perante o órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios, de termo de compromisso firmado pelo Secretário de Estado da Fazenda que deverá prever:

I - a manutenção da conta Fundo de Reserva na Caixa Econômica Federal - CEF;

II - a destinação automática à conta do Fundo da parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 3º deste Decreto, condição esta a ser observada a ( continua ... )

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