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Dec. Est. MS 26-E/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 26-E de 18.12.2012

DOE-MS: 19.12.2012

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nas datas que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da administração direta e indireta, o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 18 de dezembro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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