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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.116/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.116 de 17.12.2012

DOM-Porto Alegre: 19.12.2012

Obs.: Rep. DOM de 20.12.2012

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2013 e revoga os incs. I e II do art. 107 do Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município e o § 2º do artigo 68 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2013 será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º Os créditos da Fazenda Municipal não pagos até a data assinalada para o seu vencimento serão acrescidos de juros e multa de mora, nos termos dos arts. 69-A e 69-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), referentes à carga geral do exercício de 2013 terão no dia 8 de março daquele ano o vencimento dos seus prazos para pagamento, e serão arrecadados:

I - em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento), com prazo para pagamento até 2 de janeiro de 2013;

II - em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), com prazo para pagamento até 13 de fevereiro de 2013; e

III - parcelados em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, com prazo para pagamento até o dia 8 (oito) de cada mês, a partir do mês de março de 2013, observado o disposto no art. 69 e no § 3º do ( continua ... )

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