x
x
x
Port. FCFCF/Florianópolis - SC 16/12 - Port. - Portaria FUNDAÇÃO CULTURAL FRANKLIN CASCAES DE FLORIANÓPOLIS - FCFCF/Florianópolis - SC nº 16 de 18.12.2012

DOM-Florianópolis: 18.12.2012

Estabelece Normas e Regulamenta os procedimentos sobre prestação de contas de Proponente Cultural, pessoa física ou jurídica, dos recursos concedidos por intermédio da Lei de Incentivo à Cultura, para a realização de Projetos Artístico-Culturais de Florianópolis e dá outras providências.


A SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES - FCFFC, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 10 da Lei nº 2.647/87 e pelo art. 31 do Regulamento da Lei 3.659/91.

RESOLVE :

Art. 1º A Prestação de Contas de proponente cultural, pessoa física ou jurídica, dos recursos concedidos por intermédio da Lei de Incentivo à Cultura de Florianópolis deve seguir a sistemática estabelecida nesta Portaria.

Da Entrega da Prestação de Contas.

Art. 2º A entrega do Relatório de Prestação de Contas deverá ser protocolada no formulário padrão, juntamente com toda a documentação comprobatória do processo, na sede da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes, de segunda a sexta-feira, das 13 às 19 horas.

Art. 3º O formulário para Prestação de Contas e a documentação exigida deverão ser apresentados em até 60 (sessenta) dias após a consecução do projeto, apresentando, de forma detalhada, a utilização dos recursos recebidos e despendidos em todas as fases de execução previstas no projeto, sendo que todos os documentos, textos e informes deverão ser devidamente preenchidos e digitados.

§ 1º. O formulário, os documentos e os comprovantes deverão ser entregues em 02 (duas) vias, ambas encadernadas e numeradas, sendo uma, em original utilizada como recibo do Proponente e, outra, em fotocópia apresentada para Prestação de Contas.

§ 2º. Não será feita devolução do formulário, dos documentos e dos comprovantes, bem como de quaisquer outros materiais protocolados, devendo o Proponente guardar os originais.

Art. 4º O Proponente do projeto deverá assinar os formulários da Prestação de Contas, cabendo ao representante legal, no caso de pessoa jurídica, assumir essa responsabilidade.

Art. 5º Não será permitido anexar novos documentos ou informes depois da entrega da Prestação de Contas, salvo por solicitação da Comissão de Prestação de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?