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Lei Câm. Munic./Natal - RN 367/12 - Lei Câmara Municipal de Natal nº 367 de 18.12.2012

DOM-Natal: 19.12.2012

Modifica a Lei nº 5.323/2001, de 28 de novembro de 2001, (Lei de Incentivo Fiscal - Djalma Maranhão), e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, Artigo 43, § 3º e 6º todos da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 201, §§ 3º, 4º, 6º e 9º, da Resolução nº 337/05 - Regimento Interno - PROMULGA a seguinte Lei :

Art. 1º Fica modificado o Art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.323, de 28 de novembro de 2001, Lei de Incentivo Fiscal - Djalma Maranhão, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 4º. A Câmara Municipal de Natal fixará anualmente o valor a ser usado como incentivo cultural, que não pode ser superior a 2% (dois por cento) da receita prevista na Lei Orçamentária anual."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, porventura existentes .

Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2012.

EDIVAN MARTINS

Presidente

JÚLIO PROTÁSIO

Primeiro Secretário

ALBERT DICKSON

Segundo ( continua ... )

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